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22/03/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 60 DE 22 DE MARÇO DE 2013
15/03/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 59 DE 15 DE MARÇO DE 2013
08/03/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 58 DE 08 DE MARÇO DE 2013
01/03/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 57 DE 01 DE MARÇO DE 2013
22/02/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 56 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
15/02/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 55 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
08/02/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 54 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013
04/02/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 53 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
25/01/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 52 DE 25 DE JANEIRO DE 2013
18/01/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 51 DE 18 DE JANEIRO DE 2013
12/01/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 50 DE 11 DE JANEIRO DE 2013
04/01/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 49 DE 04 DE JANEIRO DE 2013
28/12/2012 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 48 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
26/12/2012 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 47 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
21/12/2012 00:00:00 DIARIO OFICIAL Nº 46 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.