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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/10/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 90 11 DE OUTUBRO DE 2013
04/10/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 89 04 DE OUTUBRO DE 2013
27/09/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 88 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
20/09/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 87 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
13/09/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 86 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
06/09/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 85 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
30/08/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 84 DE 30 DE AGOSTO DE 2013
23/08/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 83 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
16/08/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 82 DE 16 DE AGOSTO DE 2013
09/08/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 81 DE 09 DE AGOSTO
02/08/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 80 DE 02 DE AGOSTO DE 2013
26/07/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 79 DE 26 DE JULHO DE 2013
19/07/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 78 DE 19 DE JULHO
12/07/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 77 DE 12 DE JULHO DE 2013
05/07/2013 00:00:00 DIARIO OFICIAL N° 76 DE 05 DE JULHO DE 2013
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.