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24/11/2017 15:18:53 DIARIO OFICIAL Nº 405 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
22/11/2017 16:05:44 DIARIO OFICIAL Nº 404 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
17/11/2017 16:23:49 DIARIO OFICIAL Nº 403 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
10/11/2017 15:43:01 DIARIO OFICIAL Nº 402 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
08/11/2017 16:02:25 DIARIO OFICIAL Nº 401 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
01/11/2017 16:50:55 DIARIO OFICIAL Nº 400 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
31/10/2017 15:00:42 DIARIO OFICIAL Nº 399 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
27/10/2017 16:10:43 DIARIO OFICIAL Nº 398 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
25/10/2017 16:28:00 DIARIO OFICIAL Nº 397 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
23/10/2017 15:01:16 DIARIO OFICIAL Nº 396 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
20/10/2017 16:10:28 DIARIO OFICIAL Nº 395 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
19/10/2017 16:07:48 DIARIO OFICIAL Nº 394 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
11/10/2017 16:47:00 DIARIO OFICIAL nº 393 de 11 OUTUBRO de 2017
10/10/2017 15:44:02 DIARIO OFICIAL Nº 392 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
06/10/2017 15:23:23 DIARIO OFICIAL Nº 391 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.