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12/11/2018 16:28:05 DIARIO OFICIAL Nº 525 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
09/11/2018 16:52:18 DIARIO OFICIAL Nº 524 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
07/11/2018 15:59:56 DIARIO OFICIAL Nº 523 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
05/11/2018 16:50:37 DIARIO OFICIAL Nº 522 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
31/10/2018 16:59:14 DIARIO OFICIAL Nº 521 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
29/10/2018 17:10:15 DIARIO OFICIAL Nº 520 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
26/10/2018 16:50:18 DIARIO OFICIAL Nº 519 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
24/10/2018 16:56:00 DIARIO OFICIAL Nº 518 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
23/10/2018 17:28:00 DIARIO OFICIAL nº 517 de 23 de OUTUBRO de 2018 - EXTRA
19/10/2018 15:51:10 DIARIO OFICIAL Nº 516 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
15/10/2018 16:11:44 DIARIO OFICIAL Nº 515 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
10/10/2018 16:38:41 DIARIO OFICIAL nº 514 de 10 de OUTUBRO de 2018 - EXTRA
05/10/2018 16:53:00 DIARIO OFICIAL Nº 513 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
28/09/2018 16:02:07 DIARIO OFICIAL Nº 512 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.