Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, comunica os valores mínimos das Terras Agrícolas que serão aceitos pela Fiscalização do ITR na Declaração 2017, tais valores foram informados a Receita Federal do Brasil para que seja base mínima na apuração do VTN de valores em hectares das terras agrícolas do município de Sertaneja.
Abaixo a Tabela de valores mínimos (hectare) ITR2016:
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Ano |
Lavoura aptidão boa |
Lavoura aptidão regular |
Lavoura aptidão restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna ou Flora |
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2017 |
R$ 36.364,00 |
R$ 23.855,03 |
R$ 9.492,68 |
R$ 28.966,28 |
R$ 14.724,78 |
R$ 5.529,69 |
Preços referentes à 01/01/2017.
Recomendamos que os contribuintes tenham como referencia o Valor da Terra Agrícola apresentada na Tabela SEAB/DERAL 2017 para levantamento de preços dos tipos de terras e aptidões agrícolas em sua propriedade para fins de lançamento na DITR.
Alertamos todos os contribuintes para que não utilizem valores menores do que os publicados pela fiscalização do ITR 2017, pois se houver qualquer outra tabela ou apuração de valores com fins de minorar o tributo, a Fiscalização do ITR encaminhara oficio a Receita Federal do Brasil para que a mesma apure se houve intenção de danos contra a ordem tributaria nacional de acordo com Artº 1 e 2 da LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Lei dos Crimes contra a ordem Tributaria Nacional 8.137, de 27 Dezembro 1990