DESCONTO IPTU CONTA ÚNICA

DESCONTO PAGAMENTO DE IPTU COTA ÚNICA

Requisitos: Podem se beneficiar, Todos os contribuintes optem em fazer o recolhimento do IPTU em conta única.

Procedimento: Para aderir ao programa basta procurar o setor de Arrecadação da prefeitura ou acessar o site oficial, www.sertaneja.pr.gov.br, ir em informativos ao cidadão, logo clicar em TRIBUTAÇÂO, logo terá acesso ao carne de IPTU. 

Justificativa e fundamento legal:  Desconto em Cota única é de suma importância ao município, pois visa aumentar a arrecadação e ao cidadão o pagamento de seus tributos com desconto, assim possibilita mais melhorias para a população seja na saúde, educação e infraestrutura, vale ressaltar que mesmo em convênios estadual ou federal, a prefeitura entra com parte do recurso, os quais são arrecadados através dos tributos pagos pelo cidadão.

Portanto administração Municipal, edita anualmente através de Lei sobre o lançamento do IPTU, que permite o pagamento, com descontos de até 10% em pagamento a vista e ou até 04 (quatro) vezes para pagamento parcelado sem desconto.

Compensação: Para a cobertura dos Impactos verificados com o Parcelamento da Dívida – REFIS, será utilizado o SUPERÁVIT DE FONTE DE RECURSOS LIVRES, verificado no Exercício.

Confira abaixo as legislações referente a concessão.