Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) - dispõe sobre o tratamento de dados das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No município de Sertaneja, a LGPD está regulamentada pelo Decreto nº 7.619/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 17 de julho de 2023.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
Quem é o Controlador?
O controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
No caso em questão, o controlador é o município de Sertaneja.
Quem é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
O endereço eletrônico para maiores informações está no portal do Governo Federal (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
Encarregado Geral de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes no decreto de regulamentação e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD”
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Nome: Fabiano Fernandes
E-mail: lgpd@sertaneja.pr.gov.br
Telefone: 43 3562 1172 - ramal 204
Endereço: Avenida Nossa Senhora do Rocio, 233, Centro - Sertaneja - PR
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail lgpd@sertaneja.pr.gov.br e especificar sua solicitação.
DECRETO Nº 7619/2023
O decreto nº 7.619, de 12 de julho de 2023, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no município para o atendimento à LGPD.
O documento está disponível para acesso no Diário Oficial Eletrônico do dia 17 de julho de 2013 para acessar na integra CLIQUE AQUI.