1 - LOM - Lei Organica Municipal
2 - LEI COMPL. Nº 14.08 - Retificacao Cod. Tributario Municipal
3 - LEI COMPL Nº 11.2007 - Cod Tributario Municipal
4 - LEI COMPLEMENTAR 48.13 - Dispoe sobre Código de Posturas -19.SET
5 - LEI COMPLEMENTAR 47.13 - Dispoe sobre Código de Obras - 19.SET
6 - LEI COMPLEMENTAR 46.13 - Dispõe sobre Parcelamento Solo Urbano - 19.SET
7 - Anexo II - Zoneamento Paranagi - LC 45.13
8 - Anexo I - Zoneamento Sede - LC 45.13
9 - LEI COMPLEMENTAR 45.13 Dispoe sobre a Lei de Zoneamento - Ocup. Solo Urbano - 19.SET
10 - Anexo IV - Via local LC 44.13
11 - Anexo IV - Via Fundo de Vale LC 44.13
12 - Anexo IV - Rodovia Municipal LC 44.13
13 - Anexo IV - Marginal de Rodovia LC 44.13
14 - Anexo IV - Estrutural LC 44.13
15 - Anexo IV - Coletora LC 44.13
16 - Anexo II Sistema Viário LC 44.13
17 - Anexo I - Sistema Viário Municipal LC 44.13
18 - LEI COMPLEMENTAR 44.13 Dispoe sobre o Sistema viário - 19.SET
19 - Anexo III - Perímetro Paranagi LC 43.13 - DE 19-09-2013
20 - Anexo I - Perímetro Sede LC 43.13 - DE 19-09-2013
21 - LEI COMPLEMENTAR Nº 43.13 Dispõe sobre o Perímetro Urbano - 19.SET
22 - Anexo III - Macrozoneamento Paranagi LC 42.13 - DE 19-09-2013
23 - Anexo II - Macrozoneamento Sede LC 42.13 - DE 19-09-2013
24 - Anexo I - Macrozoneamento Municipal LC 42.13 - DE 19-09-2013
25 - LEI COMPLEMENTAR 042.13 Dispoe Sobre o Plano Diretor - 19.SET