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CANCELAMENTO DO ATO DE CONVOCAÇÃO CONSTANTE NO EDITAL Nº 016/2012 – DE 16/03/2012.

Publicação: 23-03-2012

EDITAL nº 17/2012
De 23/03/2012

 

 

CANCELAMENTO DO ATO DE CONVOCAÇÃO CONSTANTE NO EDITAL Nº 016/2012 – DE 16/03/2012.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Edital de Concurso Público nº 001/2010, homologado através do Decreto nº 3.841/2010 de 22/10/2010;

 

Considerando a constatação de erro no edital de convocação nº 016/2012, através de peticionamento direto ao Chefe do Executivo, conforme protocolos de nº 252/2012, 253/2012, 254/2012 e 255/2012

 

Considerando o Parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município em relação aos requerimentos de protocolos nº 252/2012, 253/2012, 254/2012 e 255/2012, fundamentado nas regras do Edital de Concurso Público nº 001/2010 e ainda na Lei Federal que regula o exercício da enfermagem, Lei nº 7.498/1986.

 

Considerando as regras constantes no Edital de Concurso Público nº 001/2010, homologado através do Decreto nº 3.841/2010;

 

Considerando as regras constantes na Lei Federal que regula o exercício da enfermagem, Lei nº 7.498/1986;

 

 

 RESOLVE:

 

 

CANCELAR

 

 

O edital de Convocação nº 016/2012 de 16/03/2012, em virtude da constatação de inclusão errônea do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, no quadro de cargos da referida convocação, cargo este, que não se encontra no quadro descritivo de cargos do Edital de Concurso Público nº 001/2010, o que por sua vez, torna a referida convocação, contrária ao edital principal do concurso.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA, ESTADO DO PARANÁ, Em 23 de Março de 2012.

 

 

NEUTON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal



 



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